EAREsp 2.538.968/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41669280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/05/2024 18:22:16 Código de Controle do Documento: e64069b0-910b-4821-a059-06560fc4b49c

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator