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TJBA · Acórdão
0063677-16.2005.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Navemar Transportes E Comercio Maritimo Ltda Advogado: Euvaldo Teixeira De Matos Filho (OAB:BA11962-A) Embargado: Speedboat Servicos De Transporte E Turismo - Cnpj: 40.523.862/0001-13 Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933-A) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0063677-16.2005.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: NAVEMAR TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMO LTDA Advogado(s): EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO EMBARGADO: SPEEDBOAT SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO - CNPJ: 40.523.862/0001-13 Advogado(s):ANDRE BARACHISIO LISBOA, RODRIGO ROCHA RODRIGUES, PEDRO BARACHISIO LISBOA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM OBJURGADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.