Agravo de Instrumento 0119153-35.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AOS AUTORES PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE DEMOSTRA A INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA POR EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Paranaguá que concedeu tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo, diante da alegação de ausência de notificação de coproprietária sobre o leilão agendado. A parte agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a regularidade da notificação e a legalidade do leilão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela de urgência que suspendeu a consolidação da propriedade do imóvel, diante da alegação de ausência de notificação da coproprietária sobre o leilão e da legalidade do procedimento de notificação realizado pela agravante. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A decisão de origem concedeu a tutela com base na ausência de notificação da coproprietária sobre o leilão do imóvel, o que poderia prejudicar seus direitos. 5. O agravante juntou certidão comprovando que todos os devedores e a coproprietária foram devidamente notificados por edital eletrônico. 6. Diante da certidão juntada, não se verifica a probabilidade do direito dos agravados para manutenção da tutela de urgência. 7. Assim, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, justificando a revogação da medida que suspendeu a consolidação da propriedade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência que suspendeu a consolidação da propriedade do imóvel. Tese de julgamento: A ausência de notificação de coproprietário sobre leilão de imóvel comum afasta a probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência que suspenda a consolidação da propriedade do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; art. 373, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da cooperativa para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência e suspendeu a consolidação da propriedade do imóvel, por meio de leilão, porque ausente a notificação da coproprietária. A cooperativa trouxe documento que afasta a probabilidade do direito dos autores, o tribunal entendeu que não havia motivo para continuar com essa suspensão. Por isso, o tribunal decidiu reformar a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência que suspendeu a consolidação da propriedade do imóvel.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete