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TJBA · Acórdão
0091910-13.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Irenio De Jesus Santos Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Advogado: Kleber Kowalski Correa (OAB:BA24671-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0091910-13.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IRENIO DE JESUS SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, KLEBER KOWALSKI CORREA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE. VIGILANTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE CESSADO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NO CURSO DESTE PROCESSO JUDICIAL, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CABIMENTO. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DCB NA DATA ANTERIOR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.