Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato objeto do litígio, a segunda instância entendeu não haver vícios em seu teor nem ilícito na atuação do recorrido. Além disso, estampou o aresto que não ficou demonstrada a alegação de exceção de contrato não cumprido. Essas ponderações a respeito da validade do negócio foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa e em termos contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional – inclusive por divergência jurisprudencial. 2. O acórdão concluiu que o agravado não era advogado, portanto não estaria submetido às disposições da Lei n. 8.906/1994. Também pontuou que anular o negócio seria beneficiar a própria torpeza da parte insurgente, pois a invocação de postura que supostamente constituiria infração disciplinar por parte do próprio pai não deveria tornar ineficaz o que foi livremente pactuado em benefício indevido aos seus sucessores e em detrimento à empresa cessionária dos direitos de honorários. Esses fundamentos do acórdão não foram diretamente atacados no recurso especial, embora sejam suficientes para sua manutenção. Óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
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