Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE DE 49,15% (QUARENTA E NOVE VÍRGULA QUINZE POR CENTO), COM PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO PROVISÓRIA AO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE O FUMUS BONI IURIS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE COLETIVA. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE TÊM SISTEMÁTICA DIVERSA DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E, POR ISSO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS SÃO DEFINIDOS COM OBSERVÂNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS, QUE NÃO SE VINCULAM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE QUE É FEITO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE OPERADORAS E CONTRATANTES, PREVALECENDO O DISPOSTO NO CONTRATO OU O ÍNDICE RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. 3. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A VALIDADE DO REAJUSTE, MAS EVIDENCIAM CONTROVÉRSIA TÉCNICO-ATUARIAL INCOMPATÍVEL COM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL QUE IRÁ AFERIR EVENTUAL ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ÍNDICE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE, INCLUSIVE QUANTO À SUFICIÊNCIA E AUDITABILIDADE DOS DADOS ATUARIAIS APRESENTADOS. 5. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, SENDO, POIS, DESCABIDA A SUA REFORMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO NÃO SE SUBMETE AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, QUANDO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA OU NA FALTA DE AUDITABILIDADE DOS DADOS ATUARIAIS, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC E DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 565/2022, ART. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155520/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; TJRJ, AI 0069206-96.2023.8.19.0000, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2023; TJRJ, SÚMULA Nº 59.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Eduardo Abreu Biondi
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