Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41016428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 20:22:10 Código de Controle do Documento: c33d4180-36a2-4bf3-9ca9-6aa9f1f07d4b MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41016428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 20:22:10 Código de Controle do Documento: c33d4180-36a2-4bf3-9ca9-6aa9f1f07d4b
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