Agravo Interno Cível 2392894-14.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial. A parte agravante alega desnecessidade da prova devido à preclusão do direito da parte adversa de apresentar documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que defere a produção de prova pericial, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática analisou a questão do conhecimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC e no Tema 988 do STJ, concluindo pela ausência de urgência que justificasse a deliberação recursal. 4. O STJ indicou que decisões sobre instrução probatória não são passíveis de agravo de instrumento, mas sim de apelação, pois não se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Decisões sobre produção de prova pericial não são passíveis de agravo de instrumento, mas de apelação. 2. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 1.015 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete