Agravo de Instrumento 0810799-84.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE PATENTE. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. I - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 523 do CPC; II - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; III - encerrado o prazo de pagamento voluntário em 14/12/2020, nos termos dos dispositivos legais supratranscritos, o prazo para apresentação da impugnação (quinze dias úteis) seria até o dia 04/02/2021, observando-se o período do recesso forense (art. 220, CPC); V – decisão cassada; agravo provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

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Citações

• art. 220 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC

Inteiro teor

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