Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MÉRITO - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENCONTRE MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A QUESTÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025 – EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.
QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A QUESTÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025 – EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.