Apelação Cível 0265694-52.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO PROMOVENTE E INDEFERIU OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E DE LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (A) ANALISAR O CABIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA E (B) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTOS DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PRORROGAR A DATA DA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, FUNCIONANDO TAL LAPSO TEMPORAL COMO MEDIDA A MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTEMPÉRIES QUE PODEM OCORRER DURANTE A OBRA. 4. CONSIDERANDO-SE A MENCIONADA PRORROGAÇÃO, O IMÓVEL PODERIA SER ENTREGUE AO PROMOVENTE ATÉ SETEMBRO DE 2016. TODAVIA, PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FASCÍCULO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A EFETIVA ENTREGA DO BEM OCORREU EM AGOSTO DE 2016, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO.5. POR CONSEQUÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM, OS PLEITOS DE LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E DANOS MORAIS NÃO PODEM SER ACOLHIDOS.6. TAMBÉM DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. ISSO PORQUE, EM QUE PESE O PROMOVENTE AFIRME QUE GASTOU O MONTANTE DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.253.328/AM, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 11/3/2024; AGINT NO ARESP N. 2.364.259/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023; AGINT NO ARESP N. 1.957.756/RO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2022, DJE DE 5/4/2022 E AGINT NO ARESP N. 2.333.108/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 11/10/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015517-96.2022.8.26.0506; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; DATA DE REGISTRO: 19/09/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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