Apelação Cível 1001082-93.2025.8.26.0577

Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS, OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS, AMEAÇAS, MORTE DE ANIMAL E DANOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Ação indenizatória fundada em alegadas agressões verbais, ofensas discriminatórias, ameaças, morte de animal de estimação e danos ao imóvel, com pedidos de R$ 30.000,00 a título de danos morais, R$ 15.000,00 por danos materiais e tutela inibitória. Sentença de improcedência, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da autora arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial, omissão quanto à tutela inibitória, sustentando a continuidade dos ilícitos com base em boletim de ocorrência recente e fotografias, e pleiteando anulação da sentença ou procedência dos pedidos, com reconhecimento de dano moral in re ipsa. II – Questão em discussão: Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, omissão quanto à tutela inibitória e a suficiência probatória para reconhecimento da responsabilidade civil. III – Razões de decidir: Inexistência de cerceamento de defesa, pois a dispensa da prova oral decorreu de iniciativa da própria parte, e o indeferimento da perícia por não ser apta a suprir a ausência de elementos mínimos quanto à autoria do alegado ato danoso, inexistindo prejuízo. Inocorrência de omissão quanto à tutela inibitória, cuja rejeição decorre da ausência de comprovação do ato ilícito e de risco concreto de sua prática, reiteração ou continuidade. No mérito, insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência dos fatos e sua imputação ao réu (art. 373, I, do CPC). Boletim de ocorrência, ainda que recente, de natureza unilateral e insuficiente, isoladamente, para comprovação dos fatos. Ausência de prova da autoria, do nexo causal e do ato ilícito, inviabilizando a responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Danos materiais não comprovados. Inviável o reconhecimento de dano moral in re ipsa sem prova do fato ilícito. Conflitos de vizinhança que não ensejam, por si sós, reparação. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. IV – Dispositivo e tese: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: A ausência de prova da autoria, do nexo causal e do ato ilícito impede a responsabilização civil, sendo o boletim de ocorrência, isoladamente, insuficiente para comprovar os fatos alegados.

Dispositivo

Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: A ausência de prova da autoria, do nexo causal e do ato ilícito impede a responsabilização civil, sendo o boletim de ocorrência, isoladamente, insuficiente para comprovar os fatos alegados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete