Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS. RECANALIZAÇÃO NATURAL COMO CASO FORTUITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE QUE ENGRAVIDOU APÓS PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA, CONDENANDO MÉDICO E HOSPITAL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL AO FILHO ATÉ A MAIORIDADE.2. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) SABER SE A RECANALIZAÇÃO DAS TROMPAS PODE SER IMPUTADA À CONDUTA DOS RÉUS COMO ERRO MÉDICO OU FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, ENQUANTO A DO HOSPITAL É OBJETIVA QUANTO A DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.5. O LAUDO PERICIAL E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS INDICARAM QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REALIZADO CORRETAMENTE, SEGUNDO A TÉCNICA ADEQUADA.6. A RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA É FENÔMENO RARO E IMPREVISÍVEL, NÃO RESULTANDO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, MAS SIM DE FATO NATURAL E FORTUITO.7. NÃO FICOU DEMONSTRADA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA POR PARTE DOS PROMOVIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO RELEVANTE DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE CARACTERIZAR DEFEITO NO SERVIÇO.8. INEXISTENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA, DECORRENTE DE RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO MÉDICO NEM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, QUANDO DEMONSTRADA A ADEQUADA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 2. A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL INSUCESSO DO MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO SUBSISTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA EXECUÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0008179-83.2011.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0110443-09.2015.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/09/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR
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