Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, MISTER CONSIGNAR QUE O JUÍZO PRIMEVO DEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, O QUE DEVE SER CONSERVADO.2. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: NADA OBSTANTE, A ANÁLISE MERITÓRIA DA DEMANDA FOI IMPACTADA ANTE A CONSTATAÇÃO JUDICIAL DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA, DONDE SE VERIFICA O MESMO OBJETO, IGUAL CAUSA DE PEDIR E IDÊNTICO PEDIDO, MAS TAIS EXORDIAIS FORAM DISTRIBUÍDAS ISOLADAMENTE E INDIVIDUALMENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA, REALMENTE, MERECE SER CONSIDERADA.3. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: VIDE OS EXEMPLARES: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200366-36.2023.8.06.0154 QUIXERAMOBIM, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2023; (APELAÇÃO CÍVEL - 0200381-05.2023.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 E APELAÇÃO CÍVEL - 0201147-35.2022.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTONALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023.4. DA CONEXÃO: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ENTENDIDO QUE, POR SER UMA FACULDADE DO JULGADOR, A DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO OU A CONTINÊNCIA NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. O MAGISTRADO, A SEU CRITÉRIO E DIANTE DE CADA CASO CONCRETO, VERIFICARÁ A UTILIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO, COM VISTAS A PRIVILEGIAR A ECONOMIA PROCESSUAL. PARADIGMAS DO STJ.5. DA SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A ESSA ALTURA, O JULGADOR PIONEIRO REGISTRA MAIS DETALHES DA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. REPARE: ¿POR MEIO DESSE EXTRATO DE CONSULTA VERIFICA-SE QUE FORAM DISTRIBUÍDAS 08 AÇÕES PELA PARTE AUTORA, TODAS ELAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO (DR. LÍVIO MARTINS ALVES). VERIFICA-SE, AINDA, QUE TODAS AS DEMANDAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APONTANDO SUPOSTAS ILEGALIDADES EM CONTRATOS PACTUADOS PELA AUTORA.X.6. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSERVAR A SENTENÇA POR IRREPREENSÍVEL, PELO QUE SE VERIFICA A NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA ENVIO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO CEARÁ - OAB-CE, BEM COMO A REMESSA DE TRASLADO DO FEITO PARA A DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ - CGJ-CE, QUE MELHOR DIRÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocinio
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.