CC 203.006/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 99 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193066 · 31/03/2023
• STF RE 678162 · 13/05/2021
• STJ CC 144238 · 31/08/2016
• STJ CC 117210 · 18/11/2011
• STJ REsp 292383 · 08/10/2001
• STJ REsp 45634 · 25/08/1997
• STJ CC 9867 · 20/02/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
• STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema