Apelação Cível 0800099-46.2020.8.18.0102

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. A ação versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado, idêntico ao discutido em demanda anteriormente ajuizada pela mesma parte. 2. Há uma questão em discussão, verificar a ocorrência de litispendência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito para evitar decisões contraditórias e assegurar a segurança jurídica. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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