Habeas Corpus Criminal 0630910-45.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE TENTADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. MÚLTIPLOS ATROPELAMENTOS E COLISÕES VEICULARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DADO O MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OMISSÃO DE SOCORRO, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR DECISÃO DO JUÍZO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE CAUCAIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS POR DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DE LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO PACIENTE. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DADO O MODUS OPERANDI, CARACTERIZADO PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM MÚLTIPLOS ATROPELAMENTOS E COLISÕES, TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM PERICULOSIDADE ACENTUADA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IN CASU, A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE REVELANDO ADEQUADAS OU SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. TESE: “É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO, NO CASO CONCRETO, A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM SUCESSIVOS ATROPELAMENTOS DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS, TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL E OMISSÃO DE SOCORRO, EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE, COM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENALART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENALARTS. 304 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 244.886/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. FLÁVIO DINO, JULGADO EM 23/09/2024STF, HC 176.559 AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 06/03/2020STJ, RHC 174.619/ES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/04/2023STJ, AGRG NO HC 816.469/SP, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/06/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP

Inteiro teor

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