Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com supedâneo no art. 34, XVII, do RISTJ, conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36779383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 17/05/2023 21:28:17 Código de Controle do Documento: 9497ad0b-62cd-4b5c-9bf1-218623fe6446
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.