Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento do Adicional de Insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto na LCE n. 432/1985, alterada pela LCE n. 1.361/2021 e art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação "propter laborem" que não se incorpora aos vencimentos, senão por liberalidade do legislador. Inexistência de direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.