Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DO ART. 47 CPC. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que as demandas que envolvem transferência da propriedade ou modificação de registro imobiliário possuem natureza real, atraindo a competência do foro da situação do imóvel. Isso porque, em tais hipóteses, a providência jurisdicional postulada repercute diretamente no próprio direito de propriedade, circunstância que justifica a incidência da regra especial de competência. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.