Habeas Corpus Criminal 0629614-85.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO EM LOCAL INCERTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 27/01/2023, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU AINDA NO MESMO ANO. O IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PRAZO RECURSAL SOMENTE SE INICIARIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, OCORRIDA APENAS APÓS SUA PRISÃO EM 2025. REQUER, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; (II) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO NÃO PROCEDE, POIS O JUÍZO PROCESSANTE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 392, INCISOS II, III E VI, DO CPP, REALIZANDO A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, TENTANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL E, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO, PROMOVENDO A INTIMAÇÃO POR EDITAL.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL, SALVO SE POSSÍVEL SUA LOCALIZAÇÃO, CABENDO AO RÉU MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO.5.NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NO PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI REGULARMENTE PUBLICADA, COM INTIMAÇÃO VÁLIDA, E O PRAZO RECURSAL FLUIU SEM IMPUGNAÇÃO, RESULTANDO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.6.O HABEAS CORPUS, UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO JÁ ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, SALVO EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.7.A POSTERIOR PRISÃO DO RÉU, EM 2025, E SUA SUBSEQUENTE CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO NÃO TÊM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PROCESSUAL CONSUMADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DIANTE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO E DA INTIMAÇÃO POR EDITAL.2.A POSTERIOR CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PARTE DO RÉU, APÓS SUA PRISÃO, NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL JÁ CONSUMADO.3.O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE._____________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 392, II, III E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 726.326/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 22/3/2022, DJE 28/3/2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 680.575/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16/11/2021, DJE 19/11/2021; STJ, AGRG NO HC 530.904/PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 24/9/2019, DJE 10/10/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0629614-85.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 392 do CPP

Inteiro teor

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