Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 271.097 – MG (1999/0102010-7) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(S) : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTROS AGRAVADO : JOSÉ FLÁVIO MESQUITA ADVOGADO(S) : TEREZA MARIA DE OLIVEIRA LEITE FARIA E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial interposto com base no Art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação de mandado de segurança, decidiu quanto ao recolhimento de valores na fonte, a título de imposto de renda sobre pagamento de férias-prêmio não gozadas. Fundamentou-se, em síntese, que inexiste em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se recolher o IR sobre indenizações decorrentes de férias-prêmio, convertidas em pecúnia. A decisão agravada negou trânsito ao apelo especial porque, além de ausente o prequestionamento, o aresto recorrido afina-se à jurisprudência do STJ. De fato, a orientação desta Corte, sobre a matéria em causa, consagrou-se nos enunciados de Súmulas nºs 125 e 136, que expressam, respectivamente, verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda". "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.