Agravo de Instrumento 0760227-34.2023.8.18.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSISTÊNCIAS NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente ao ISS, fundamentada em indícios de irregularidades na apuração da base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presença de indícios de irregularidades na apuração da base de cálculo do ISS justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra respaldo no art. 300 do CPC, quando demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano com a cobrança indevida. O relatório fiscal que embasa o auto de infração baseia-se exclusivamente em informações de catraca, sem prova direta de omissão de receitas ou prestação de serviços sem emissão de nota fiscal. A autoridade fiscal reconhece a existência de distorções insanáveis no levantamento da receita tributável, comprometendo a confiabilidade do crédito constituído. A jurisprudência do TJPI admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de indícios consistentes de violação da base de cálculo do ISS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é cabível quando houver indícios concretos de inconsistências na apuração da base de cálculo do ISS. Relatórios fiscais que contenham distorções insanáveis comprometem a legitimidade do crédito constituído e autorizam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender sua exigibilidade.

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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