CC 183.369

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, POR OUTRO JUÍZO, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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