Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPROSPERÁVEL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. 3.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.