Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Documento eletrônico VDA59196381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 19/08/2026 14:56:29 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: 99e74227-913c-484c-851d-3e4762f8890a Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59196381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 19/08/2026 14:56:29 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: 99e74227-913c-484c-851d-3e4762f8890a
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.