Apelação Cível 0559046-83.2016.8.05.0001

Ementa

0559046-83.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Alberto Gomes De Carvalho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Jesse De Santana Teles Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Joe Luiz Dias Afro Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Jose Adriano Nunes Nascimento Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Jose Raimundo Oliveira Da Silva Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559046-83.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ALBERTO GOMES DE CARVALHO e outros (4) Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO MAF 06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 4°, III, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI N.º 7.145/1997. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO PRETENDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração do Estado da Bahia e rejeitar os embargos de declaração dos Autores

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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