Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ocorre que, no presente caso, não se cuida de execução ou de atos constritivos preparatórios para execução, mas de ação de exibição de documentos acessória a cumprimento de sentença no qual o autor, Adriano Flávio Guimarães, pretende ser ressarcido por danos materiais em decorrência do desfazimento de contratos de divulgação de anúncios virtuais, que demandaram o investimento no montante especificado acima, de modo que deve o feito, segundo a jurisprudência desta Corte, ter trâmite regular perante o Juízo em que autuado o cumprimento até que nela haja a definição do valor do crédito. […] Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Franca, SP.
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