CC 191.451/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA, para prosseguir no julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Documento eletrônico VDA38227577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:03 Código de Controle do Documento: 9dd872d7-c714-4e95-889d-afc03c5da35e Relator Documento eletrônico VDA38227577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:03 Código de Controle do Documento: 9dd872d7-c714-4e95-889d-afc03c5da35e

Citações

• art. 951 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 160769 · 26/02/2019
• STJ CC 160975 · 03/10/2018
• STJ CC 125666 · 06/10/2015
• STJ CC 129447 · 30/09/2015
• STJ CC 136320 · 14/10/2014
• STJ CC 125129 · 27/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema