Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado que ao menos em juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora agravante está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração delitiva. Transcrevo, por oportuno: "No caso, é de se consignar ainda que o autuado Alex Menezes De Souza possui registro de antecedentes criminais, porquanto é contumaz na pratica de crimes". Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.
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