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STJ, EDcl na Rcl 47.091/BA: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl na Rcl 47.091/BA

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/12/2025
Resultado: Não conhecido
Matéria: civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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