Apelação Cível 0000730-06.2011.8.05.0262

Ementa

0000730-06.2011.8.05.0262 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Da Silva Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Peixinho Guimaraes (OAB:BA29517-A) Apelante: Municipio De Uaua Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000730-06.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE UAUÁ Advogado(s): APELADO: JOSE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO. NOTA DE EMPENHO Nº 10818 EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUÁ. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR E ORA APELADO, NO VALOR DE R$ 7.900,00 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS). SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por malferimento do princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem, partes integrantes deste acórdão

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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