Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UMA BANCA DE ADVOGADOS. CONTRATOS COM CONDIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao fundamentar o acolhimento dos embargos em relação a um dos causídicos, ao fundamento de que a decisão foi omissa quanto ao contrato juntado aos autos entre aquelas partes, não foi observado pelo magistrado que há, igualmente, contrato de honorários regularmente firmado entre a agravante e a empresa contratante. Exclusão do nome da agravante do rateio que se impõe. 2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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