EDcl no HC 786.954/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SESSÃO VIRTUAL. PAUTA DEVIDAMENTE PUBLICADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Considerando que, ao contrário do alegado nos aclaratórios, a inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão virtual, com início em 2/5/2023 e término em 8/5/2023, foi publicada em 4/4/2023, o acórdão embargado não padece de vício. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 862793 · 02/02/2024
• STJ RHC 190491 · 11/12/2023