Apelação Cível 0216976-87.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por maioria de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO:A Turma por maioria de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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