Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU PARA AVALIAÇÃO DO ANPP.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO APELO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E SE SERIA POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DIANTE DA ALEGADA DROGADIÇÃO DO ACUSADO.3. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À IDONEIDADE DE TAIS PROVAS. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTROU-SE ISOLADA E CONTRADITÓRIA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUANTO À REVENDA DA DROGA. RESSALTOU-SE QUE O TRÁFICO ILÍCITO É CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO, ADMITIDA A COEXISTÊNCIA DE AMBAS AS SITUAÇÕES. INVIÁVEL, ASSIM, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TODAVIA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SENTENÇA E A PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU-SE, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIE A PROPOSTA DO BENEFÍCIO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE AVALIAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP). TESE: OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28-ALEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E § 4ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 936.224/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN 26/2/2025.STJ, RESP 2.086.054/MG, REL.ª MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.STJ, AGRG NO ARESP 2.775.935/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN 13/2/2025.STJ, AGRG NO HC 851.807/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE 11/3/2024.STJ, AGRG NO RESP 1.992.544/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/8/2022, DJE 22/8/2022.STJ, ARESP 2491916/RO, REL.ª MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE 6/12/2024.STF, HC 225993/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE 22/10/2024.STJ, RHC 183364/DF, REL.ª MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE 11/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, VENCIDA A RELATORA NESTE PROCEDIMENTO, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A FIM DE AVALIAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, VENCIDA A RELATORA NESTE PROCEDIMENTO, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A FIM DE AVALIAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EM CONFORMIDADE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.