Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Claudio Costa Messias interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante cumpre pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, alegando ser portador de osteomielite crônica e requerendo prisão domiciliar devido a dificuldades para tratamento de saúde no cárcere. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao sentenciado em regime fechado, acometido de enfermidade crônica, alegando inadequação do tratamento na unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A concessão de prisão domiciliar é restrita aos apenados em regime aberto, salvo em situações de comprovada excepcionalidade humanitária, não demonstrada no caso concreto. 4. O relatório oficial atesta que o agravante recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento no cárcere. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige demonstração de excepcionalidade e impossibilidade de tratamento no cárcere, não comprovadas no caso concreto. 2. A decisão deve observar os requisitos legais e jurisprudenciais sem extensão indevida. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 117. Jurisprudência Citada: STF, HC 188.694-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009589-64.2025.8.26.0026, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/10/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023244-06.2025.8.26.0996, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2025.
Nega-se provimento ao agravo em execução.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.