Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 REsp 2132847 Documento 2024/0105001-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41524257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:42:14 Código de Controle do Documento: c6ae0ae3-29eb-406c-bfbe-8e53fc8c12dc
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa