Apelação Cível 0801957-54.2024.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato bancário e que a condenou por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, em razão da alteração da verdade dos fatos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O apelante alegou desconhecimento do empréstimo consignado e dos descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, o banco apelado apresentou contrato e comprovante de transferência bancária, comprovando a regularidade da operação. A conduta da parte autora foi considerada desleal, configurando litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Embora a litigância de má-fé tenha sido comprovada, a multa imposta foi reduzida para 1% sobre o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECISÃO – Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Não houve majoração dos honorários de sucumbência, com base na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ. DECISÃO Apelação conhecida e parcialmente provida. I -

Dispositivo

DECISÃO Apelação conhecida e parcialmente provida

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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