Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. 2. Hipótese em que não houve comprovação, no momento da apresentação do recurso, do feriado alegado, devendo ser mantida a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.
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