Habeas Corpus Criminal 0623358-92.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL CONCEDIDA PELA ANVISA. CUSTO ELEVADO DA IMPORTAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEOS E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO COM PEDIDO LIMINAR, EM FAVOR DA PACIENTE FRANCISCA ELDENIZIA DA COSTA, VISANDO À CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO, USO, POSSE, PORTE, TRANSPORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA PLANTA CANNABIS SATIVA, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO E PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS E FÍSICAS DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA, SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA PRATICADA PARA FINS TERAPÊUTICOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTÍNUA, LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANVISA E LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO INDICANDO A QUANTIDADE DE MUDAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO, RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DA PACIENTE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUIDADE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR MEIO DE IMPORTAÇÃO. 4. DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88, E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. RECONHECIDA A ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO TRATAMENTO MÉDICO PESSOAL, INEXISTINDO OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI Nº 11.343/06. 6. QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES, PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS, HÁ DE CONVIR QUE ESTE PONTO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA SER CONHECIDO POR ESTA VIA MANDAMENTAL, AO PASSO QUE TAL DISCUSSÃO NÃO PODE SER DESENVOLVIDA NO RITO CÉLERE DO PRESENTE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO:8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM CONCEDIDA, EM FAVOR DA PACIENTE FRANCISCA ELDENIZIA DA COSTA, PARA AUTORIZAR O CULTIVO DOMICILIAR DA PLANTA CANNABIS SATIVA, NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS. FIXADAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL, VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO, O COMPARTILHAMENTO E O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. . - Advs: Ítalo Coelho de Alencar (OAB: 39809/CE) - Bianca do Carmo Cardial (OAB: 13594/RN) - Rebeca Siebra de Castro (OAB: 34941/CE)

Dispositivo

por maioria. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 196 da CF

Inteiro teor

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