Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE APOSENTADA OBTIDA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL PARA GARANTIR O RETORNO DA ORA AGRAVANTE À FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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