Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cc RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO GARANTIA DE ALUGUEL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência em parte. Recurso da locadora ré. Vídeos, ilustrações e demais documentos comprovando que o imóvel locado apresentou condições precárias e de inabitabilidade, como infiltrações com lesmas, teto gotejando, e queda de reboco do teto. Ré que alega ter providenciado tudo o que fora necessário. Ausência de prova. Rescisão contratual por culpa da locadora. Multa contratual devida. Caução a ser levantada pela locatária, sendo que eventual abatimento deve ser observado se for determinado nos autos dos embargos à execução. Dano moral configurado, em razão das circunstâncias experimentadas pela autora, aptas a lhe ocasionar angústia, aflição e abalo emocional, por permanecer vinculada a contrato de locação cujo objeto se revelou comprometido em sua habitabilidade e segurança, não se revelando elevado o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita. Comprovação da hipossuficiência econômica da locadora. Deferimento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.