Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Requerente, ocupante do cargo de operador de máquinas, que objetiva o recebimento do benefício, ao fundamento de que realizava transporte de combustível e abastecimento de maquinário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, restrita ao capítulo relativo ao adicional de periculosidade - Decisório que merece subsistir - Legislação municipal que prevê a possibilidade de pagamento do adicional, mediante aferição das condições de trabalho - NR-16 utilizada como parâmetro técnico de integração - Laudo pericial judicial conclusivo, atestando a ausência de exposição habitual, permanente ou intermitente relevante a risco acentuado - Prova oral que não infirmou a conclusão do expert - Ausência de elementos técnicos suficientes para afastar o laudo judicial - RECURSO IMPROVIDO.
ral que não infirmou a conclusão do expert - Ausência de elementos técnicos suficientes para afastar o laudo judicial - RECURSO IMPROVIDO
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1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.