TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0803926-43.2024.8.10.0039

Publicação: 07/08/2026
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Dispositivo

acordam os Desembargadores e Juízes que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM JULGAMENTO ESTENDIDO (art

Citações

art. 186 do CC
art. 406 do CC
art. 927 do CC
art. 6º do CDC
art. 14 do CDC
art. 1º da CF
art. 5º da CF
art. 942 do CPC

Inteiro teor

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