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TJBA · Acórdão
8006663-98.2019.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Jozilda Maria Da Silva Advogado: Christiane Couto Miranda De Lima (OAB:BA51197-A) Embargado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Embargante: Eduarda Mariana Santos Silva Advogado: Christiane Couto Miranda De Lima (OAB:BA51197-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006663-98.2019.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: JOZILDA MARIA DA SILVA e outros Advogado(s): CHRISTIANE COUTO MIRANDA DE LIMA EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO PJ05 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. INSURREIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DO MÉRITO E ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO HORIZONTAL ESCOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração
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