Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Classe: Apelação Criminal n.º 8010374-66.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus Relatora: Des.ª Soraya Moradillo Pinto Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Pedro Paulo de Paula Vilela Recorrido: NERAILSON ALVES DE JESUS Advogado: Thiago Amado Marques (OAB/BA 65.722) Procurador de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acusatório, apenas para reconhecer como provada a materialidade delitiva, ABSOLVENDO, contudo, o réu, com fundamento no art
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.