Apelação Cível 0700654-49.2024.8.02.0041

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA ANALFABETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO EM QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO; (II) A RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM.4. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA QUE IMPUGNOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NOTADAMENTE SEM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADOS.5. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC.6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; STJ, SÚM. Nº 297; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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