Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES POR QUESTÕES DE SAÚDE. CURSO DE MEDICINA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A situação não apresenta maiores controvérsias, uma vez que as questões de saúde arguidas pelo Agravado deverão ser apuradas na instrução processual, notadamente por se tratar de questão que envolve a possibilidade de ocorrer preenchimento de vaga em universidade por via diversa da natural, que acabaria por afrontar a igualdade entre os demais alunos que se submeteram ao vestibular, razão pela qual, mostra-se prudente a manutenção da decisão de primeiro grau. II – Agravo desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.