CC 224.093

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DE 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.<br>Publique-se. Intimem-se .<br>Comuniquem -se os Juízos envolvidos.<br>EMENTA

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 171 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 184762 · 25/02/2022
• STJ CC 170119 · 16/06/2020
• STJ CC 143616 · 09/03/2018
• STJ CC 154507 · 15/12/2017
• STJ CC 144065 · 16/02/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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